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A intenção do governo de fatiar a votação do novo código mineral, parado no Congresso há anos, foi bem recebida no setor. Para agentes envolvidos na discussão, questões importantes avançariam facilmente, como royalties e a criação de uma agência reguladora.

"Acredito que conseguiremos gerar adequações ao código rapidamente. Temos sido bem recebidos pelo governo", afirma o conselheiro da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Luiz Vessani.

Na visão do dirigente, o texto original do novo marco regulatório, apresentado em 2013 pelo governo da então presidente Dilma Rousseff, gerou muita polêmica porque não havia consenso algum no setor.

"A proposta original era ideológica e fundamentada no pico do ciclo virtuoso das commodities. A questão toda vinha sendo tratada com excesso de autoritarismo", acrescenta Vessani.

Para o consultor e ex-diretor geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Élmer Prata Salomão, trata-se de um "bom senso" acabar com o texto original do novo código do setor.

Na visão dele, incluir na lei questões como a mudança das alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalty da mineração, acarretará em problemas futuros.

"Se o governo federal quiser mexer novamente na CFEM, seria preciso submeter à lei a uma nova votação. Por isso, o fatiamento da votação é importante." Salomão acrescenta ainda que a criação de uma agência reguladora, em substituição ao DNPM, também precisa ser submetida à outra votação.

"O mais sensato a se fazer é primeiramente prover condições de trabalho no DNPM, que está sucateado, e depois criar a agência. Se não, será somente uma troca de placa com um custo adicional enorme aos cofres públicos", pondera o consultor.

A  proposta de majoração das alíquotas da CFEM é um dos pontos que deve avançar com mais celeridade, dizem.

"O governo busca alternativas para engordar o caixa e o aumento da CFEM é o projeto que poderia prosperar rapidamente", analisa o sócio do Lima Feigelson Advogados, Bruno Feigelson.

Por outro lado, a proposta enfrenta resistência das mineradoras, que viram a receita cair drasticamente com a forte queda dos preços das commodities. "Vai ser difícil chegar a um consenso sobre o aumento das alíquotas", avalia Salomão.

Um substitutivo ao projeto original prevê uma "banda" para a cobrança da CFEM, conforme a média de preços da commodity no período. A proposta é vista no setor como uma alternativa mais viável principalmente diante de um cenário persistente de cotações em baixa.

Feigelson acredita que existe ainda a chance de só a proposta de aumento da CFEM avançar. "Com as diversas polêmicas do texto original, é bem possível que o código vigente não mude."

Leilões

Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, anunciou a intenção de leiloar áreas para a mineração, independentemente da votação do marco regulatório.

Ele mencionou que a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), vinculada ao MME, possui 376 áreas de mineração com pesquisas avançadas e grande potencial.

O sócio do Lima Feigelson explica que, apesar do atual código não prever licitações, a CPRM poderia fazer uma espécie de leilão para estas áreas, determinando as regras dentre uma gama de possibilidades, como, por exemplo, um arrendamento. "Mas para tanto é preciso elencar quais áreas são, de fato, economicamente viáveis", comenta Feigelson.

Salomão se diz otimista com a possibilidade desses leilões. "Existem áreas que estão em poder da CPRM há mais de 40 anos, o que não tem sentido algum", comenta ele.

Vessani, da ABPM, enxerga a intenção de maneira positiva. "Seria fantástico leiloar as áreas da CPRM. O Brasil perdeu tempo demais por muitas décadas e essa iniciativa precisa ser feita o mais rapidamente possível."

Existe ainda um volume adicional de áreas que foram pesquisadas e, por algum motivo, devolvidas ao DNPM. A autarquia confirmou ao DCI que, atualmente, existem 30 mil processos nessa situação.

Conforme o marco regulatório vigente, o DNPM poderia fazer um edital de disponibilidade, em que uma ou mais empresas interessadas disputariam a área ofertada. "É um processo mais simples do que um leilão", revela Feigelson.

Na avaliação de Salomão, com o marco emperrado há  anos, a atividade ficou paralisada. "Por muito tempo, os alvarás de pesquisa e as portarias de lavra ficaram congelados. Isso pode comprometer o futuro da indústria mineral, que já sofre com a falta de investimentos decorrente de um cenário global deprimido."

Ele avalia que o fatiamento da votação do código, bem como ofertar ao mercado áreas em poder da CPRM e do DNPM, são decisões acertadas. "Estou otimista com essas perspectivas. Parece que o governo finalmente entendeu o que precisa ser feito no setor", concluiu.

Entenda o caso

Em meados de 2008, o governo federal começou a formular um novo marco regulatório da mineração, em um cenário global de forte alta dos preços das commodities a patamares nunca antes vistos. No entanto, o texto apresentado em 2013 não avançou no Congresso diante de inúmeras divergências, especialmente o aumento dos royalties e a criação de uma agência reguladora. Agora, o fatiamento da votação pode acelerar a aprovação de pontos de consenso.

DCI - 22/09/2016 - Juliana Estigarríbia

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