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A Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ) divulgou documento para denunciar ataques sofridos no Licenciamento Ambiental Federal de atividades de petróleo e gás. O órgão aponta tentativas de flexibilização e simplificação do licenciamento, e coloca-se veementemente contra a prática. “é preocupante que não se enfrente o debate sobre a sinergia dos impactos ambientais em áreas de elevada sensibilidade, o problema da precariedade das informações diagnósticas apresentadas nos Estudos Ambientais e a tentativa de minimizar a importância do componente social como fator relevante para a tomada de decisões”, consta no documento.

Licenciamento ambiental federal: Resistindo aos ataques 

A Associação dos Servidores Federais da Área Ambiental no Estado do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ) vem a público explicitar uma série de fatos negativos pelos quais vem passando o licenciamento ambiental dos empreendimentos marítimos de petróleo e gás natural. Tais fatos, intensificados nos últimos meses, jogam por terra os avanços obtidos pelo setor do IBAMA que realiza esse licenciamento e colocam em risco um trabalho que vem sendo construído há cerca de 13 anos por um grupo de servidores públicos federais comprometidos com a sociedade brasileira, com o desenvolvimento mais justo e com a conservação ambiental.

O Licenciamento Ambiental busca analisar se há viabilidade socioambiental para a instalação de empreendimentos potencialmente poluidores em uma dada localidade, assegurando que os impactos socioambientais e riscos decorrentes de sua implantação sejam conhecidos, divulgados, debatidos, monitorados, avaliados, evitados, mitigados e compensados. O licenciamento ambiental deve ser considerado como uma conquista de toda a sociedade, pela possibilidade de ruptura com a lógica perversa onde as empresas poluidoras individualizam os lucros e impõem à sociedade os prejuízos.

No entanto, via de regra, os empreendedores interessados no desenvolvimento de suas atividades poluidoras acusam o Licenciamento Ambiental de ser excessivamente lento, burocrático, complexo, discricionário, dispendioso, um grande entrave ao desenvolvimento. Já as comunidades que serão impactadas pela poluição e degradação decorrentes dos empreendimentos acusam o Licenciamento Ambiental de ser açodado, pouco criterioso e pouco participativo. No discurso hegemônico dos que têm maior entrada nos meios formais de comunicação e influência política, invariavelmente a primeira versão é a mais divulgada e defendida, inclusive, dentro dos órgãos governamentais. Como resultado, não há um novo Ministro do Meio Ambiente, ou um novo Presidente do IBAMA ou Diretor de Licenciamento que não entre no cargo defendendo a batida bravata de “agilizar” o licenciamento.

No atual cenário de crise econômica, torna-se previsível a intensificação das tentativas de flexibilização da legislação ambiental, dando um novo fôlego aos inflamados discursos contra a “burocracia” do Licenciamento Ambiental. Porém é preocupante a defesa e imposição desta pauta dentro do próprio IBAMA, órgão que deveria defender publicamente os avanços e conquistas socioambientais históricas obtidas por meio das ferramentas de gestão ambiental que visam tornar efetivo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, princípio matriz contido no caput do art. 225 da Constituição Federal. No entanto, hoje, a agenda da Diretoria de Licenciamento Ambiental do IBAMA prioriza as demandas dos empreendedores em detrimento das demais partes interessadas. Ao mesmo tempo, desqualifica decisões técnicas há muito internalizadas pelas coordenações de Licenciamento.

Baixe aqui o documento na íntegra  

Asibama/RJ – 20/08/2015

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