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As matérias publicadas pelo portal Geofísica Brasil deveriam estar disponíveis para ...
  página eletrônica da SGM.

O novo marco da CFEM previu a descentralização de algumas ações de fiscalização, dando atribuições de fiscalização a possíveis estruturas estaduais, principalmente aos agregados da construção civil. Como isto poderia ser implementado, mesmo sem a entrada em discussão deste novo Marco da CFEM?

Na realidade, mesmo que parcial, este processo já existe. Os minerais agregados, de uso direto na construção civil, já são outorgados pelo município desde 1978, pelo regime de licenciamento. A política atual do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) é de incentivar os convênios com as prefeituras para fiscalizar a atividade mineradora no município. Atualmente o DNPM estabelece convênios com aproximadamente 300 prefeituras; com isso as prefeituras têm acesso a uma senha que permite a elas consultar um amplo conjunto de informação sobre a atividade produtiva mineral de seu município, bem como os valores que estão sendo recolhidos a título de CFEM.

O MME cogita o aumento da alíquota de 6% dos royalties (CFEM) de mineração se o Ministério da Fazenda reduzir algum tributo, conforme publicação em um jornal de circulação nacional? Qual o tributo negociado em questão e como está a aceitação desta proposta?

A equipe que está trabalhando sobre a proposta de mudança na lei dos royalties de mineração do MME nunca fez este tipo de sugestão ao Ministério da Fazenda e tampouco propõe uma alíquota fixa. Todavia, consideramos que no Brasil há uma distorção tributária que onera excessivamente quem produz para o mercado interno e premia quem exporta sem agregação de valor. Isso pode ser corrigido de duas formas:

1) dar os incentivos corretos para estimular a agregação interna, cobrando mais de quem exporta sem valor agregado;

2) permitir a dedução dos impostos pagos em etapas anteriores para estimular níveis maiores de agregação de valor nas etapas sucessivas;

Mesmo que o MME consiga baixar qualquer tributo, o aumento da CFEM poderia prejudicar a competitividade das mineradoras brasileiras no exterior (os principais itens da balança comercial brasileira: os minérios ferro e alumínio?

Conforme anteriormente destacado, é preciso separar o joio do trigo. Nem todos os empresários do setor estão sujeitos à mesma carga tributária. A carga varia significativamente dependendo de onde estejam localizadas suas minas (se recebem incentivos fiscais ou não; na Amazônia, por exemplo, podem ter dedução de 75% do imposto de renda), do tipo de bem mineral que extraem (os royalties variam de acordo com os bens minerais de 0,2% para gemas a 3% para o manganês, por exemplo), do destino das vendas da produção mineral (se para o mercado interno ou externo que, por lei, é desonerado de ICMS, de PIS/COFINS, de IE etc), do o nível de agregação de valor aos produtos que vendem, entre outros. Além disso, cada Estado tem suas políticas próprias de incentivos. Assim, é preciso diferenciar o que é "carga nominal" (aquela estatutariamente estabelecida) da "carga efetiva" (aquela que, de fato, é recolhida pela empresas).

Nas simulações realizadas pelo MME não observamos perda de competitividade, uma vez que os bens minerais citados têm liderança no mercado internacional. O que haverá sim é uma melhor repartição de benefícios em prol das regiões produtoras. O que é muito bom para o ambiente de negócios, uma vez que as empresas terão assegurado um clima social amistoso para poder operar com toda tranquilidade.

O aumento da CFEM está sendo cogitado para os bens minerais internos? Em que proporção esse aumento afetaria os minerais de uso na construção civil, como por exemplo, os agregados (areia e brita), o calcário para a produção de cimento e a cal?

A proposta que está sendo discutida prevê, inclusive, redução de alíquota para os bens minerais de uso direto na construção civil -areia, brita e por similaridade argila - uma vez que esses bens são a base de uma indústria que emprega muitas pessoas e multiplica enormemente a renda. Esses materiais têm um componente locacional muito forte, ou seja, seus custos de transporte, comparativamente ao preço de venda, não suportam o frete a longas distâncias. Portanto, a produção desses bens deve estar necessariamente próxima aos centros de consumo, daí a importância crítica que têm os Estados e municípios para a boa governança dessa atividade.

Um possível aumento da CFEM sobre as rochas carbonáticas (dolomito para o corretivo agrícola) prejudicaria a competitividade do Brasil na exportação de commodities agrícolas como soja e milho, entre outras?

O segmento dos agrominerais, juntamente como o de uso direto na construção civil, são os dois segmentos a serem contemplados com alíquotas menores, no escopo da proposta original do MME, justamente por serem a base de setores econômicos importantes do país. A partir do valor original desses bens, gera-se toda uma cadeia de valor agregado dentro da economia brasileira, e é isso que é a base do desenvolvimento.

A pura e simples extração e venda externa de bens minerais tem a sua importância para a balança comercial brasileira (embora com maior ênfase no passado, quando vivenciávamos a crise da dívida externa), mas é de serventia restrita para os propósitos do desenvolvimento, pois não gera os "efeitos de encadeamento" , que são as múltiplas relações de compra e venda de bens e de serviços que se estabelecem dentro da economia quando há um adensamento das cadeias produtivas.

O MME tem alguma opinião sobre a atual distribuição dos royalties? Hoje, no Brasil, apenas dois Estados, o Pará e Minas Gerais, detêm mais de 70% dos royalties da mineração e 15 municípios brasileiros ficam com 70% da CFEM.

O critério de distribuição dos royalties da mineração é muito distinto dos royalties do petróleo. No caso da mineração, a regra é bem clara: 65% para o município onde a substância mineral é extraída; 23% para o Estado e 12% para a União, dos quais 10% para o DNPM e 2% para o Fundo CT-Mineral do MCT. Se a CFEM é concentrada é porque isso reflete a concentração das substâncias minerais em poucos Estados. No ano de 2008 , a arrecadação total da CFEM foi de R$ 860 milhões.

No caso dos royalties do petróleo as regras são distintas. Os royalties são distribuídos entre estados, municípios, além do MCT, do fundo da Marinha e fundo especial. O critério de distribuição entre os municípios se dá a partir de uma divisão em zonas (de produção principal, de produção secundária e limítrofe). Atualmente 996 municípios recebem esses royalties e há centenas de municípios que brigam na justiça por uma fatia. Em 2008, os royalties do petróleo ficaram em torno de R$10.936 milhões, ou seja, mais de dez vezes o que é recolhido a título de royalties da mineração

Com a nova proposta de elevação dos royalties haveria alteração para os estados e municípios?

A idéia é de não alterar o critério de distribuição. Mas sim de criar um fundo especial para o desenvolvimento de regiões mineradoras, a partir dos recursos excedentes captados com as mudanças das regras. Esse Fundo terá como objetivo contemplar municípios adjacentes ao município minerador, que são impactados pela atividade mineradora, mas que não contam com nenhum tipo de benefício da mineração. Isso contribuirá para a melhoria da imagem da mineração por permitir que os benefícios dessa atividade se expandam para além das fronteiras da extração pura e simples.

Quando será disponibilizado para a população o anteprojeto do novo Marco Regulatório da Mineração e os demais bens minerais?

Quanto aos royalties da mineração, ainda estamos em fase de conclusão dos estudos para posterior envio ao Congresso.

Qual seria a proposta que o MME defende para a distribuição dos royalties do petróleo? Permaneceria a mesma forma que beneficia estados e municípios?

Não tenho conhecimento de detalhes dos royalties do petróleo. Mas pelo pouco que sei parece que os atuais critérios estão longe de atenderem os pré-requisitos necessários que uma boa política de royalties requer. Devido ao montante dos valores seria conveniente um melhor critério de distribuição e também de uso que considerasse a real natureza do royalty, qual seja: um pagamento ao dono do subsolo pelo uso comercial de um recurso exaurível. Além disso, é preciso entender que esses valores são voláteis (porque dependem dos preços de mercado) e impermanentes (porque existem apenas enquanto houver uso comercial do bem). Portanto, o uso desses royalties deveria ter a capacidade de converter uma riqueza volátil e impermanente em algo constante e sustentável para a sociedade.

Boletim Mineropar
 
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